Medidas de Proteção para a Fauna
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou que a concessionária responsável pela Rodovia Raposo Tavares (SP-270), que abrange áreas como Presidente Prudente e Bauru, tome providências eficazes para reduzir os atropelamentos de animais silvestres. Essas medidas são essenciais para a preservação da fauna local.
Decisão do STJ
A decisão do STJ, divulgada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), estabelece que a empresa não apenas deve prevenir acidentes, mas também oferecer socorro aos animais atingidos. O tribunal determinou que a concessionária instale dispositivos como telas e passagens específicas para a fauna, além de assegurar atendimento veterinário aos animais feridos.
Danos Ambientais e Multa
A concessionária foi condenada a pagar uma multa de R$ 1 milhão por danos ambientais coletivos. Conforme indicado pelo relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, essa responsabilidade recai sobre a empresa, independentemente da presença de cláusulas referentes a essas obrigações contratuais.
Responsabilidade da Concessionária
O entendimento do STJ é que mesmo na ausência de disposições contratuais explícitas, a concessionária deve gerenciar a responsabilidade ambiental gerada pela exploração econômica da rodovia. Os ministros que acompanharam a decisão reforçaram que a proteção ambiental é uma questão de obrigação da concessionária, e não uma opção.
Ações de Engenharia Necessárias
Entre as ações determinadas pela Justiça, estão intervenções de engenharia voltadas à proteção da fauna. Isso inclui a instalação de passagens subterrâneas e telas de proteção que impeçam a travessia de animais na rodovia. Essas estruturas são fundamentais para minimizar os riscos de atropelamentos.
Atendimento aos Animais Atropelados
A empresa deve garantir o atendimento de emergência aos animais que foram atropelados. Isso implica não apenas em socorro imediato, mas também na realização de tratamentos veterinários e na destinação correta desses animais, especialmente aqueles que não possam ser reintegrados ao seu habitat natural.
Imperativo de Socorro Veterinário
Um aspecto crucial dessa determinação é a obrigação da concessionária de estabelecer convênios com instituições qualificadas para prestar os cuidados necessários aos animais feridos. O simples resgate não é suficiente; é necessário um acompanhamento veterinário completo para garantir a recuperação dos animais.
Construção de Passagens para Animais
As passagens para fauna são uma solução vital. Elas permitem que os animais cruzem a rodovia em locais seguros, reduzindo assim o número de acidentes fatais. A implementação dessas passagens deve ser realizada de acordo com as melhores práticas técnicas e em locais estratégicos.
Compromissos da CART com a Fauna
A CART, responsável pela gestão de trechos da SP-270, já declarou ter um programa em andamento que visa proteger a fauna local. Este programa inclui não apenas a construção de passagens subterrâneas, mas também o resgate e o encaminhamento de animais feridos para clínicas especializadas, ajustando-se assim às exigências do STJ.
Importância da Preservação Ambiental
A proteção da fauna e flora deve ser um compromisso contínuo de todos, especialmente das empresas que exploram áreas que habitualmente abrigam os animais silvestres. A decisão do STJ ressalta a importância de práticas que garantam não apenas a segurança do tráfego, mas também a preservação do meio ambiente, contribuindo para um equilíbrio entre desenvolvimento humano e preservação da natureza.